POLÍTICA DE PRIVACIDADE – BOLETIM DE OCORRÊNCIA
1. INTRODUÇÃO
O Boletim de Ocorrência é um aplicativo de caráter informativo, cuja função exclusiva é facilitar o acesso a links oficiais de serviços de segurança pública disponibilizados por órgãos governamentais competentes.
O aplicativo não coleta, armazena, compartilha ou processa dados pessoais dos usuários e não substitui o serviço de atendimento das autoridades policiais.
Ao utilizar este aplicativo, o usuário declara estar ciente desta Política de Privacidade e concorda com seus termos.
2. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O Boletim de Ocorrência não representa, não possui qualquer vínculo e não tem autorização para agir em nome de órgãos governamentais. O aplicativo não realiza registros de ocorrências policiais, não intermedia investigações criminais e não presta qualquer serviço jurídico, policial ou de segurança pública.
As informações disponibilizadas no aplicativo têm caráter exclusivamente informativo, cabendo ao usuário acessar os sites governamentais competentes para obter informações oficiais e completas sobre o registro de ocorrências.
O Boletim de Ocorrência não se responsabiliza pela disponibilidade, veracidade, atualização ou funcionamento dos sites externos para os quais redireciona os usuários, bem como por eventuais danos, prejuízos ou responsabilidades decorrentes do uso de tais plataformas.
3. COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O aplicativo não solicita, não coleta e não armazena dados pessoais dos usuários.
O único acesso do usuário ao conteúdo do aplicativo se dá por meio de redirecionamento a sites externos de órgãos governamentais. Qualquer informação fornecida nesses sites será de responsabilidade exclusiva dos administradores dessas plataformas, e estará sujeita às respectivas políticas de privacidade.
4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS
Tendo em vista que o Boletim de Ocorrência não coleta dados pessoais, não há qualquer compartilhamento de informações dos usuários com terceiros, sejam eles empresas privadas, entidades públicas ou qualquer outra organização.
Caso o usuário forneça dados pessoais diretamente nos sites governamentais acessados por meio do aplicativo, tais informações serão tratadas exclusivamente por esses órgãos, sem qualquer intervenção ou responsabilidade do aplicativo.
5. PUBLICIDADE E COOKIES DE TERCEIROS
O aplicativo pode exibir anúncios fornecidos por redes de publicidade, que podem coletar dados anonimizados para exibir anúncios personalizados. O tratamento dessas informações segue as políticas das respectivas plataformas publicitárias.
Adicionalmente, ao ser redirecionado para sites governamentais ou terceiros, o usuário poderá estar sujeito a políticas próprias de cookies dessas plataformas, devendo consultar as respectivas políticas de privacidade para mais informações.
6. DIREITOS DO USUÁRIO
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), o usuário possui os seguintes direitos:
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Direito de acesso: conhecer quais dados, se houver, são coletados e tratados;
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Direito de retificação: solicitar a correção de informações incorretas ou desatualizadas;
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Direito de exclusão: excluir os dados fornecidos, desde que não haja obrigação legal de retenção;
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Direito à transparência: obter informações claras sobre o tratamento de dados;
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Direito à oposição: contestar o tratamento de dados em determinadas circunstâncias.
Dado que o Boletim de Ocorrência não realiza coleta de dados pessoais, todos os direitos mencionados são garantidos, uma vez que nenhuma informação pessoal do usuário é armazenada ou processada pelo aplicativo.
7. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade poderá ser modificada periodicamente para garantir conformidade com a legislação vigente e melhor atender aos usuários.
Quaisquer atualizações serão comunicadas diretamente no aplicativo, e a versão mais recente estará sempre disponível para consulta.
8. CONTATO
Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou questões relacionadas ao aplicativo, entre em contato pelo e-mail: [Seu E-mail de Suporte].
🔒 Política de Privacidade Encurtada: tinyurl.com/bo-privacidade